O novo decreto do SAC (13.135/2026): o que muda para quem atende
O que o Decreto 13.135/2026 exige do atendimento ao consumidor, em vigor desde 2 de novembro de 2026, e onde a tecnologia ajuda a acompanhar.
O Decreto 13.135, de 9 de outubro de 2026, publicado no Diário Oficial em 13 de outubro, reescreve as regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor e revoga o Decreto 11.034, de 2022 (texto no Planalto). Ele entrou em vigor em 2 de novembro de 2026, 20 dias depois da publicação. Este texto resume o que muda, a partir do resumo do Ministério da Justiça e de análises jurídicas publicadas. Ele não substitui o texto oficial nem a orientação jurídica de cada empresa.
O que muda, em resumo
Segundo o Ministério da Justiça (gov.br):
- deve haver atendimento humano em tempo real das 8h às 20h, todos os dias, inclusive fins de semana e feriados;
- o telefone é obrigatório, e pelo menos um canal eletrônico precisa funcionar 24 horas;
- 80% das ligações devem chegar a uma pessoa em até 20 segundos, e a espera máxima nas demais é de 5 minutos;
- o menu não pode ter mais de cinco níveis, e o cancelamento precisa estar disponível em todos eles, a partir do primeiro;
- a IA pode fazer a triagem, mas não pode impedir o acesso a uma pessoa;
- demandas não urgentes devem ser respondidas em até sete dias corridos;
- gravações e mensagens precisam ser guardadas por pelo menos 90 dias.
Análises de escritórios de advocacia lembram que regras setoriais de agências reguladoras podem prevalecer em alguns pontos (Migalhas). Vale conferir o caso de cada setor.
O que isso pede de quem atende
Na prática, o decreto troca boas intenções por números. Não basta ter um SAC; é preciso saber quanto tempo o cliente espera, se o robô deixa ele chegar a uma pessoa, se a resposta saiu em sete dias e se a conversa está guardada. Tudo isso tem de ser medido em todas as conversas, não só nas que alguém escolheu ouvir.
Onde a tecnologia ajuda
Três frentes ficam mais fáceis quando o atendimento é acompanhado de perto:
- Ouvir tudo. Avaliar todas as conversas, e não uma amostra, mostra por unidade e por pessoa o que saiu do padrão, com a conversa guardada.
- Testar o robô como cliente. Um cliente oculto digital pode conversar com o chatbot e o voicebot e conferir se eles oferecem a saída para uma pessoa, se entram em loop e se oferecem o cancelamento onde o decreto pede.
- Registrar cada atendimento. Com o atendimento registrado, fica possível acompanhar prazos de resposta e recontato por canal e por fila.
Nenhuma ferramenta torna uma empresa conforme sozinha. O que ela faz é transformar a regra em algo que se acompanha todo dia, em vez de descobrir o problema pela fiscalização.
Uma lista para a primeira semana
- Confira, com o jurídico, quais pontos do decreto valem para o seu setor e quais regras da agência reguladora se aplicam.
- Meça o tempo de espera real do telefone, por hora do dia, e compare com os 20 segundos para 80% das ligações.
- Conte os níveis do menu da URA e confirme que o cancelamento aparece em todos.
- Teste o robô de atendimento como um cliente: peça para falar com uma pessoa e veja quantas mensagens isso leva.
- Confirme por quanto tempo gravações e mensagens ficam guardadas, em todos os canais.
- Separe as demandas não urgentes e acompanhe quantas passam de sete dias sem resposta.
Feita uma vez, a lista mostra onde a operação está. Repetida toda semana, ela mostra se a operação continua lá.